A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido que a exploração de máquinas caça-níqueis é contravenção penal, por isso de natureza ilícita. 3. Não prospera a alegação de que a Lei Estadual n. 14.236/2002, do Estado de Minas Gerais, autoriza a exploração de tal atividade, porque, consoante estabelece a Súmula Vinculante n. 2 do Supremo Tribunal Federal, "é O paciente foi condenado porque tentou roubar (de maneira qualificada) duas máquinas caça-níqueis. A defesa sustentava que o fato seria atípico, já que a tentativa incidiu sobre bens que são ilícitos. Realmente, para o STJ prevalece o entendimento de que o jogo na máquina caça-níquel é ato ilícito. Obter ganhos ilícitos, em detrimento do povo é crime material em face do resultado danoso, enquanto tentar obter tais ganhos é delito simplesmente formal.” O simples jogo, como é sabido, é proibido em si mesmo, nas condições definidas pela Lei das Contravenções Penais. Com mais razão, o jogo viciado, que não se confunde com o jogo de azar previsto no art.50 do Decreto-lei nº3.688 Situação em que a exploração de máquinas caça-níqueis constitui fato isolado, sem conexão com a investigação principal de organização criminosa dedicada à exploração de jogo do bicho e delitos correlatos (corrupção ativa, lavagem de dinheiro etc.), identificado acidentalmente no curso de captação da comunicação telefônica entre investigados. “No caso do crime de contrabando, não se deve levar em conta apenas valores patrimoniais, mas também o prejuízo que a conduta traz à sociedade, ainda mais quando as mercadorias apreendidas se destinam à exploração de jogo de azar, cuja proibição em território nacional é notoriamente conhecida”, completou a relatora. A partir de agora, o jogo do bicho e a exploração de máquinas caça-níqueis poderão ser considerados crimes e terão punições mais rígidas. O Diário Oficial da União publicou ontem a nova lei de combate à lavagem de dinheiro, aprovada no início de junho pelo Senado. As informações são da Agência Brasil. A partir desta terça-feira (10), o jogo do bicho e a exploração de máquinas caça-níqueis poderão ser considerados crimes e terão punições mais rígidas. O Diário Oficial
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